A Reforma dos Militares (Lei 13.954), no final do ano 2019, trouxe inúmeras mudanças na legislação militar. Foram alteradas as leis que dizem respeito ao Estatuto dos Militares, as pensões militares, até chegar a vez dos militares anistiados. Uma das intenções claras da lei foi aumentar a arrecadação instituindo cobranças “previdenciárias” aos pensionistas (filhas, viúvas, … Continue lendo Anistiado Político e seus pensionistas pagam contribuição previdenciária? Direito em 5 pontos