Questões relacionadas à saúde sempre são fatores alvos de grande preocupação, especialmente, se a continuação no trabalho depende de sua higidez física e mental.
No caso dos militares, a atenção à saúde é essencial. Todavia, muitas vezes é relegada pelo militar apenas aos cuidados da junta de saúde, o que pode não ser tão recomendado quando o assunto é reforma.
Ser diagnosticado com espondilite anquilosante requer o conhecimento de um longo caminho a percorrer para que se tenha assegurado o direito à reforma, tanto para militares de carreiras e para os temporários,
O presente texto te ajudará a entender melhor sobre o seu direito.
- O que é Espondilite Anquilosante?
- Como a Espondilite Anquilosante é diagnosticada no caso dos militares?
- Quais os cuidados que o militar deve ter com os tratamentos de saúde na junta militar?
- Por que militares diagnosticados com Espondilite Anquilosante têm direito à reforma?
- Militar temporário com Espondilite Anquilosante tem direito a reforma militar?
- O que o militar precisa fazer para ser reformado após o diagnóstico da Espondilite Anquilosante?
- É necessário exames com médicos particulares para comprovação da Espondilite Anquilosante pelos militares?
1. O que é Espondilite Anquilosante?
A espondiloartrose anquilosante é uma doença que resulta de forma progressiva na rigidez da coluna. É uma doença grave, incurável, inflamatória e crônica.
Pessoas diagnosticadas com a doença apresentam as articulações da coluna, ombros, quadril, joelhos, dentre outros, como as áreas que são mais afetadas e enrijecidas.
A doença geralmente afeta a articulação da coluna. Com as inflamações, as vértebras da coluna vão se fundindo, por meio da espondilite. Com isso, os movimentos da coluna são limitados e ocorre o processo de enrijecimento/curvamento. O que se denomina “anquilose”.
Como pode ser observado nas figuras abaixo:
Os principais sintomas incapacitantes da doença são:
- Dormência nas pernas ou braços
- Rigidez nos membros superiores e inferiores
- Inchaço nas articulações afetadas
- Dores no pescoço ou nas costas
- Fraqueza
- Dormência nas pernas ou braços
- Dores nas costas
- Zumbido nos ouvidos
- Dificuldade em movimentar o pescoço e os ombros
- Tontura ao virar a cabeça
O diagnóstico da doença geralmente é lento, sendo conduzido por meio de suspeitas após a apresentação de uma série dos sintomas acima ou uma variedade de CIDs relacionados a outras espondiloartrites, como:
- Dor crônica (R52.2)
- Síndrome do Manguito Rotador (lesão crônica no ombro – M75.1)
- Sinovite e Tenossinovite (M 65.9)
- Dor lombar baixa (CID M54.5)
- Esporão de calcâneo (CID m77.3)
- Sacroileíte (CID M 46.1): inflamação na coluna vertebral
A Espondilite Anquilosante é uma doença progressiva em que até mesmo sua causa geradora ainda é indefinida pelos médicos e especialistas. Acredita-se que esteja associada ao fator genético de quem possui HLA-B*27.
A grande quantidade de espondiloartrites que antecedem o diagnóstico da doença podem, assim, ser relacionada a pessoas que possuem o gene HLA-B*27 causador de disfunções reumáticas.
Mas é importante ficar atento para o fato de que não só as dores na coluna ou na pelve (ou os demais sintomas), nem mesmo ser portador do HLA-B*27, são suficientes para diagnóstico da doença. Sendo necessário assim um acompanhamento dos variados fatores.
2. Como a Espondilite Anquilosante é diagnosticada no caso dos militares?
No caso dos militares, o diagnóstico da Espondilite Anquilosante pode ser ainda mais demorado. Visto que, a partir deste parecer o Militar terá direito a reforma, ou seja, irá despender gastos duradouros na administração militar.
A relutância das juntas de saúde para diagnóstico da espondilite anquilosante pode ser observada nos pareceres das inspeções de saúde.
Quando o militar passa a apresentar os primeiros sintomas da espondilite anquilosante, mas sem saber que se trata da doença, é comum que seja apenas encaminhado para tratamento médico e receba uma licença.
As licenças de saúde, geralmente no início, não passam de afastamento pelo período de 8 dias. Isso ocorre porque os diagnósticos são relacionados a lesões por estresse, por exemplo, por ter carregado muito peso, feito um trabalho repetitivo. O que é comum nas atividades militares.
Todavia, para um militar que possui espondilite anquilosante, é necessário ficar atento a lesões que ocorrem em situações que geralmente não incapacitariam outros militares na atividade realizada, como: dores no pé, na pelve, no quadril, na bacia, no calcanhar, por exemplo.
Militares que possuem Espondilite Anquilosante geralmente ainda não obtiveram esse diagnóstico. São meses ou anos para que o Militar tenha acesso a um diagnóstico conclusivo da doença, em muitos casos, devido aos sintomas incapacitantes, ficam apenas recebendo pareceres de “Apto com restrições” e encaminhamento para tratamento de saúde.
Outro parecer comum dado pela junta de saúde nesses casos é “Incapaz temporariamente por xx dias”. Isso pode ocorrer durante anos, em que a junta de saúde continua considerando o militar apenas incapaz temporariamente, embora a doença tenha progredido e se estabelecido de modo crônico.
Frente a isso, os militares necessitam ficar atentos aos pareceres que lhes são postos após atos de inspeção de saúde e de testes de aptidão física.
No caso de pareceres “Apto com restrições” e “Incapaz temporariamente” por períodos superiores a dois anos, o caso do militar já é de uma incapacidade definitiva. Ou seja, deve ser considerado inválido.
Mas, no caso de uma possível espondilite anquilosante, o militar precisa de uma atenção que ultrapassa o cuidado com os pareceres das inspeções de saúde.
3. Quais os cuidados que o militar deve ter com os tratamentos de saúde na junta militar?
Quando se trata de saúde, somado ao diagnóstico de uma doença que confere ao militar o direito de reforma, este deve ficar atento ao tipo de tratamento que é despendido junto à junta de saúde.
No caso de pareceres relacionados a lesões por estresse, por exemplo, em dores na coluna causadas pelo levantamento de peso na unidade militar, tem-se o encaminhamento à fisioterapia.
Além disso, em lesões ou dores que persistem por mais tempo na fisioterapia, os militares são encaminhados a médicos da unidade que são especialistas em ortopedia.
Todavia, a atenção deve se voltar aos casos em que as dores ultrapassam meses e, até mesmo, anos, sem o encaminhamento do militar a um médico reumatologista.
É do conhecimento médico que dores nas articulações, quando são crônicas e acompanhadas de sinais inflamatórios como dor, calor, vermelhidão e dificuldade de movimento, o médico reumatologista é o especialista mais indicado para diagnóstico e tratamento.
Visto que, doenças reumáticas e autoimunes são as mais diagnosticadas por estes médicos, como, a própria fibromialgia, que causa dores nas mais variadas partes do corpo. Sendo esse um diagnóstico que pode ser confundido ao de espondilite anquilosante.
Todavia, a administração militar, em muitos casos, apresenta-se de forma negligente no diagnóstico de doenças que possibilitam ao militar o deferimento de sua reforma. Como é o caso da espondilite anquilosante.
Mesmo diante das dores crônicas durante anos, é comum que o militar seja apenas afastado sucessivas vezes do serviço militar para tratamento de saúde.
Ademais, observa-se que esse tratamento geralmente ocorrerá com médicos ortopedistas, que não são especialistas para tratamento de dores crônicas, mas de lesões.
Ocorrem casos em que, após anos de pareceres “Apto com restrição” e “Incapaz temporariamente”, o militar receba o parecer “Apto” na saúde geral e “Inapto” para fins de prorrogação do tempo de serviço.
A motivação deste parecer, após o relativo tratamento do militar, será para fins de denegação da prorrogação no serviço militar.
Ou seja, após algum tempo de tratamento, o militar, ao solicitar administrativamente a prorrogação de seu tempo de serviço, pode ter seu pedido negado por falta de higidez física.
Mesmo diante dos fatos e do estado de saúde do Militar, é uma prática da administração o licenciamento e exclusão do serviço ativo. Período também em que há o desligamento até mesmo da condição de adido, ficando desprovida de qualquer tratamento de saúde.
Entretanto, esse ato administrativo de licenciamento e exclusão desrespeita o fato da Militar estar incapaz e, geralmente, fruindo de mais uma licença médica para tratamento de saúde.
Logo, o Militar com dores crônicas, com possível diagnóstico de espondilite anquilosante, pode ser supostamente considerado apto para que seja possível o seu licenciamento e exclusão.
No histórico de militares com diagnóstico de espondilite anquilosante, é possível observar que seguiram a inúmeras Inspeções de Saúde revelando as restrições de sua saúde, embora raramente obtenham um parecer conclusivo pela Força.
Com a negligência da administração militar frente ao quadro de saúde de militares com espondilite anquilosante, tem-se a possibilidade que o quadro da doença evolua severamente durante os anos.
Até mesmo, as atividades diárias de autocuidado dos militares podem se tornar mais difíceis, com dores agudas que fazem buscar constantemente intervenção médica. Sendo necessário o uso constante de medicamentos.
Com isso, a atenção do militar aos seus sintomas e ao tratamento médico que está recebendo na junta de saúde são essenciais. Especialmente, por se tratar de seu direito à reforma.
4. Por que militares diagnosticados com Espondilite Anquilosante têm direito à reforma?
O militar diagnosticado com espondilite anquilosante tem direito à reforma devido ao fato de, até mesmo, o exercício de atividades do dia a dia ficarem comprometidas com a doença, como: subir escadas, ficar sentado, andar ou pegar os filhos nos braços.
Como os sintomas da doença afetam principalmente as articulações, a maioria das atividades físicas ficam comprometidas.
No caso de militares, as consequências da doença podem ser ainda mais debilitadoras. Pois, o serviço militar exige grande higidez física na própria essência do servir, bem como, em missões que exijam o uso da força física, atividades de isometria, corridas, escalada, dentre outros.
Além disso, a realidade dos militares o exige a submissão a inúmeras inspeções de saúde e testes de aptidão física, para comprovação justamente dos padrões físicos e de saúde exigidos pela força militar.
Dessa forma, frente à gravidade da doença e o resguardo legal daqueles que possuem a doença está previsto no Estatuto dos Militares.
O artigo 108, inciso V, do Estatuto dos Militares, prevê um rol de doenças graves que garante aos militares que as possuem o direito à reforma militar. Veja:
Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: V – tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada;
Para o militar que possui alguma das referidas doenças graves, não é necessário comprovar que a doença possui nexo com as atividades militares. Todavia, é necessário demonstrar que a doença se manifestou durante o serviço militar.
Ademais, para que seja reconhecido o direito à reforma, faz-se necessário que a doença tenha causado ao militar um estado de incapacidade ou invalidez. No primeiro caso, com a impossibilidade do exercício de atividades militares. E no caso da invalidez, com a impossibilidade para exercer trabalhos militares e civis.
Quando o militar comprova por meio de laudos médicos que possui a espondilite anquilosante, bem como, que está em estado claro de incapacidade ou invalidez, o seu direito à reforma é assegurado por lei.
A necessidade de comprovação da incapacidade está prevista de acordo com o artigo 109, da Lei 6880/80, como dispõe abaixo:
Art. 109. O militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei será reformado com qualquer tempo de serviço.
Assim, atos administrativos que licenciam ou relegam o militar que possui espondilite anquilosante à condição de encostado são irregulares e ilegais. Lembrando que deve estar comprovada a incapacidade ou a invalidez do militar para que haja direito à reforma.
Mas é importante ficar atento quando se trata da reforma de militares de carreira e temporários após a reforma dos militares desde 2019.
5. Militar temporário com Espondilite Anquilosante tem direito a reforma militar?
Militares temporários possuem direito à reforma militar caso seja acometido de espondilite anquilosante, bem como, das demais doenças graves. Assim como qualquer outro militar, o que é garantido graças ao princípio da paridade.
Todavia, após as alterações legislativas geradas a partir da lei nº 13.954, de 2019, mais conhecida como reforma dos militares, os militares temporários foram bastante prejudicados quanto a seu direito.
Com base na legislação atual, os militares temporários que possuem espondilite anquilosante ou qualquer das outras doenças precisam comprovar que possuem um quadro de invalidez gerado por esta. Ou seja, que estão definitivamente incapacitados para o exercício de qualquer atividade laborativa tanto militar quanto civil.
Conforme dispões o artigo 109 do Estatuto dos Militares, tem-se:
Art. 109. O militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei será reformado com qualquer tempo de serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei se, concomitantemente, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
A importância do militar conhecer seu direito à reforma militar, sobretudo, da necessidade de comprovar estado de incapacidade, visa resguardar que o mesmo caia em atos administrativos conhecidos como licenciamento.
Quando os militares não comprovam que se encontram em um estado de incapacidade definitiva ou invalidez, a administração militar poderá enquadrá-los no caso de licenciamento. O que gera a desincorporação do militar e a possibilidade apenas de uma assistência para tratamento médico. A remuneração fica totalmente comprometida.
§ 3º O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar.
Todavia, para além dos absurdos que a reforma dos militares gerou aos temporários, este ainda possui o direito de ser reformado em grau hierárquico superior. Conforme transcreve o artigo 110 do Estatuto dos Militares abaixo:
Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986)
§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.
Como sabemos o direito dos militares que possuem espondilite anquilosante está resguardado no rol de doenças graves do inciso V do artigo 108 do Estatuto dos Militares.
Nesse caso, para os militares temporários, com a necessidade de comprovar que está inválido. Mas assim como os militares de carreira, o militar temporário possui direito a reforma em grau hierárquico superior.
Isso mesmo que o senhor militar está pensando. Se for militar temporário, ou seja, ingressou para servir durante até oito anos ou ainda não atingiu os dez anos para a estabilidade, se for terceiro sargento poderá ser reformado com a remuneração correspondente a segundo tenente.
As regras para reforma em grau hierárquico superior estão previstas no §2:
§ 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato:
a) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial e Suboficial ou Subtenente;
b) o de Segundo-Tenente, para Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento; e
c) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 16.
Nada mais justo que a legislação militar resguarde seus servidores, que renderam a sua higidez física e mental ao serviço na caserna. Principalmente, para militares que ficaram inválidos, visto que não poderão mais trabalhar nem no serviço militar nem em trabalhos civis.
Logo, a reforma em grau hierárquico imediato não é um privilégio ou uma forma de enriquecimento, mas sim um ato da mais nobre justiça.
6. O que o militar precisa fazer para ser reformado após o diagnóstico da Espondilite Anquilosante?
Para ser reformado por espondilite anquilosante o militar possui dois caminhos: um administrativo e um judicial.
Como primeiro caminho, após o diagnóstico da espondilite anquilosante, os militares buscam junto à administração militar a sua reforma com base na legislação acima exposta.
Todavia, em muitos casos o pedido de reforma por via administrativa é indeferido. E por que isso ocorre? Ocorre devido à administração militar não reconhecer estar comprovado que o militar apresenta quadro de incapacidade definitiva (para os de carreira) ou invalidez (para os temporários).
Como segundo caminho, frente ao indeferimento administrativo do pedido de reforma, os militares buscam enfim o judiciário com ânimo de assegurar seu direito à reforma.
Por meio do judiciário também serão comprovados os quadros de incapacidade e invalidez, todavia, quem decidirá sobre o cabimento ou não da reforma será juiz. Ou seja, um agente público que tende a ser mais neutro frente a possibilidade de gastos na administração militar e deferir mais pedidos de reforma.
Mas para isso, faz-se necessário a comprovação do direito pleiteado. Fique atento ao que dispõe o tópico abaixo.
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7. É necessário exames com médicos particulares para comprovação da Espondilite Anquilosante pelos militares?
É comum que militares ao serem diagnosticados com espondilite anquilosante, ou com as demais doenças graves que geram direito à reforma, não possuam provas constituídas.
Não é indicado ao militar apresentar apenas os documentos médicos que são produzidos por meio da junta de saúde médico da força que serve. Visto que, podem apresentar laudos pouco conclusivos ou que não apresentem o diagnóstico correto.
Fatos como laudo médico por médico não especialista na junta, muitos anos de licenças médicas e tratamentos paliativos direcionados pela junta de saúde podem ser relacionados ao fato de que:
“é essencial que o militar produza durante os anos acompanhamento com médicos civis especialistas”
Visto que, na maioria dos casos, serão os laudos de médicos civis especialistas, especialmente reumatologistas, que irão diagnosticar a espondilite anquilosante. Assim, fique atento à sua saúde.
Para saber mais acesse também ao vídeo:
CONCLUSÃO
Com o texto, você passou a conhecer sobre a existência de várias soluções que podem ser tomadas por você e pelo judiciário para assegurar o seu direito constitucional à reforma.
Para isso, precisa ficar atento a quantos anos está apenas recebendo licenças médicas da junta de saúde, recebendo pareceres de “apto com restrições” e “incapaz temporariamente” ou sendo encaminhado para tratamentos médicos que não estão contribuindo para melhora de seu quadro médico.
A atenção à sua saúde é essencial! Isso vale para militares de carreiras e para os temporários. O que também abarca a necessidade de manter exames médicos sempre atualizados e não só na junta de saúde, mas com médicos civis especializados.
Se você tem mais dúvidas, ou quer conversar comigo sobre seu caso e história.
Me manda email (contato@vlucio.adv.br ) ou mensagem pelo Whatsapp.
Será uma honra para mim conversar contigo.
Gentilmente,
Vinicius Lúcio
Advogado Militar, Professor de Direito e Mestre em Direito Constitucional (UFRN)
Ianna Cunha
Advogada no VL Advogados.
